Lista de leis
LEI Nº 1.944/2012 – Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Maracanaú
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LEI Nº 1.944/2012 – Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Maracanaú
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Lei Nº 1.865/2012 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei Nº 1.865/2012 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI Nº 1.808/2012 – Consolida o Código Tributário Municipal
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LEI Nº 1.808/2012 – Consolida o Código Tributário Municipal
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Lei Nº 1.602/2010 – Cria a ZEIS do Riacho Salgadinho
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Lei Nº 1.450/2009
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Lei Nº 1.428/2009 – Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade
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Lei Nº 1.428/2009 – Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade
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Lei Nº 1.232/2007 (Política Ambiental de Maracanaú)
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Lei orgânica do município de Maracanaú
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