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Atualizado em: 23/04/2019 08:50:45

Decreto Nº 3.971/2020

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31/12/1969
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Decreto Nº 3.970/2020

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Decreto Nº 3.969/2020

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Decreto Nº 3.968/2020

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Decreto Nº 3.967/2020

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Decreto Nº 3.966/2020

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Decreto Nº 3.965/2020

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Decreto Nº 3.964/2020

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Decreto Nº 3.963/2020

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Decreto Nº 3.948/2020

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Decreto Nº 3.947/2020

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Decreto Nº 3.945/2020

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Decreto Nº 3.944/2020

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Decreto Nº 3.942/2020

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Decreto Nº 3.941/2020

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31/12/1969
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Decreto N° 3.355/2016 – Parcelamento de Débitos

Decreto N° 3.355/2016 – Parcelamento de Débitos

31/12/1969
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DECRETO Nº 3.283-2016 – PRORROGA VALIDADE CARTEIRAS ESTUDANTIS

DECRETO Nº 3.283-2016 – PRORROGA VALIDADE CARTEIRAS ESTUDANTIS

31/12/1969
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Decreto N° 3.074/2015 – Descontos dos materiais na construção civil

Decreto N° 3.074/2015 – Descontos dos materiais na construção civil

31/12/1969
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Decreto 2.919/2014 – Regulamentação do PCCV

Decreto 2.919/2014 – Regulamentação do PCCV

31/12/1969
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Decreto N° 2.858/2013 – Altera Decreto 2.469/2011 – Novo sistema

Decreto N° 2.858/2013 – Altera Decreto 2.469/2011 – Novo sistema

31/12/1969
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Decreto Nº 2.823/2013 – RPS

Decreto Nº 2.823/2013 – RPS

31/12/1969
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31/12/1969

Decreto Nº 2.757 – Fórum Municipal de Educação

Decreto Nº 2.757 – Fórum Municipal de Educação

31/12/1969
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Decreto N° 2.739/2013 – Cadastramento e documentos para abrir inscrição

Decreto N° 2.739/2013 – Cadastramento e documentos para abrir inscrição

31/12/1969
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Decreto N° 2.728/2013 – Substituição Tributária

Decreto N° 2.728/2013 – Substituição Tributária

31/12/1969
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Decreto N° 2.469/2011 – Regulamenta a NF-e

Decreto N° 2.469/2011 – Regulamenta a NF-e

31/12/1969
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Decreto Nº 626/96

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31/12/1969
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