DECRETO N? 5.481,DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 5.452, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 5.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 5.286, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 5.263, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 5.244, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Lei N° 3.740, de 03 de Setembro de 2025

DECRETO Nº 5.228, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 5.197, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Decreto Municipal Nº 5.194/2025 — Regulamenta a Lei nº 3.711, de 18 de junho de 2025

DECRETO Nº 5.148, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 5.116, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 5.066 de 30 de dezembro de 2024 – DIÁRIAS ATUALIZADO

DECRETO N° 5.014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 4.914, DE 03 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 4.904, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 4.896, DE 15 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 4.892, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 4.832, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 4.829, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 4.738, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 4.667, DE 27 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 4.661, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Decreto nº4.635 de 20 de março de 2023 – Prorroga a validade das Carteiras de Identidade Estudantil

DECRETO Nº 4.633 de 15 de Março de 2023 – MARCO TEMPORAL

DECRETO Nº 4.585 de 16 de Janeiro de 2023

Decreto Nº4.537, de 14 de novembro de 2022

Decreto Nº 4.518, de 17 de outubro de 2022

DECRETO Nº 4.500 de 05 de setembro de 2022 – Demanda Planejamento

Lei Nº 3.224, DE 03 DE AGOSTO DE 2022