Lei Nº 2.934/2020 – Crédito extraordinário COVID-19 FMAS

Lei Nº 2.929/2020

Lei Nº 2.928/2020

Lei Nº 2.927/2020

Lei Nº 2.926/2020

Lei Nº 2.925/2020

Lei nº 2.858/19 – Altera a Lei nº 1.865/2012

Lei Nº 2.616/2017 – Altera a Lei Nº 1.188 – Dispõe sobre o limite de zoneamento rural do limite de Maracanaú

Lei N° 2.588/2017 – Normas para Protesto

Lei Nº 2.548/2016 – Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza

Lei 2.487/2016

Lei Nº 2.557/2016 – Lei de Uso e Ocupação do Solo

Lei Nº 2.207/2014 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental

Lei Nº 2.175/2014

Anexo Único ao Decreto 2919/2014

LEI Nº 1.944/2012 – Dispõe sobre o Sistema Viário do município de Maracanaú

Anexo I da Lei Nº 1.944/2012 – SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Lei Nº 1.865/2012 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei Nº 1.945/2012 – Plano Diretor

LEI Nº 1.808/2012 – Consolida o Código Tributário Municipal

Lei Nº 1.602/2010 – Cria a ZEIS do Riacho Salgadinho

Lei Nº 1.428/2009 – Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade

Lei Nº 1.450/2009

Lei Nº 1.232/2007 (Política Ambiental de Maracanaú)

Lei orgânica do município de Maracanaú

Decreto nº 5.480/2026 – Altera o resultado final do Concurso Edital nº 01/2026

DECRETO Nº 5.441, DE 30 DE JUNHO 2026

DECRETO Nº 5.437/2026

DECRETO Nº 5.419/2026 – Ponto Facultativo Corpus Christi

Decreto N? 5.384/2026 – DPO, NIT e LGPD