Lei Nº 1.636, de 18 de Janeiro de 2011 – ERB

LEI Nº 1.583, DE 17 DE JUNHO DE 2010 – PCCV Médicos

LEI Nº 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 – PCCR do Magistério

Lei 1.293 de 26 de março de 2008

Lei Nº 1.161, de 20 de Dezembro de 2006

LEI Nº 1.129, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 – Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais

LEI Nº 900, DE 20 DE JUNHO DE 2003 – Institui o Calendário Histórico do Município

Lei Nº 815, de 17 de Dezembro de 2001 – ERBs

Lei Nº 729, de 13 de Julho de 2000 – Código de Obras e Posturas

Lei 207 de 20 de Agosto de 1991

DECRETO Nº 4.446 DE JUNHO DE 2022 PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA

Decreto Nº4.161/2021 – Vigência dos alvarás de funcionamento

Decreto Nº 4.073/2020

Decreto Nº 4.074/2020

Decreto nº 4.086-2020

Decreto Nº 4.088 – Regimento interno CGM

Decreto Nº4.199/2021 – Plano de Ação Siafic

Decreto Nº 4.396/2022

Decreto Nº 4.350/2022

Decreto Nº 4.256/2021 – Prorroga a validade das carteiras de identidade estudantil

Decreto Nº 4.223/2021

Decreto Nº4.228/2021

Decreto Nº 4.182/2021- Convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Maracanaú

Decreto Nº 4.149/2021 – Calamidade Pública

DECRETO Nº 4.102/2020 – Regulamenta diárias aos agentes políticos e servidores

DECRETO Nº 4.106/2020 – Regulamenta diárias aos colaboradores eventuais

Decreto Nº 4.024/2020

Decreto Nº 4.109/2020

Decreto nº 3.987/2020 – Prorroga Carteira Estudantil

Decreto Nº4.173/2021